O presente acordo (doravante denominado “Acordo”) define a natureza das relações entre os administradores do portal guiadasfavelas.com (doravante denominado “Site”) e seus visitantes. A missão do projeto é fornecer aos usuários informações confiáveis sobre as atividades de casas de apostas online legais na Federação Russa. A estrutura do site inclui:
- avaliação independente de organizações de apostas
- avaliações de clientes
- seção informativa
1. Termos e definições
1.1. Em relação a este Acordo e às relações entre o Titular dos Direitos e os Usuários, os seguintes termos são estabelecidos:
1.1.1. Site – um complexo digital, atuando como objeto de direitos intelectuais, incluindo meios de programação, conjuntos de informações e conteúdo, operando no endereço guiadasfavelas.com (com subdomínios) para atingir os objetivos do Acordo
1.1.2. Usuário – um cidadão capaz, que se registrou, tendo direitos sob a legislação da Federação Russa para aceitar os termos do Acordo
1.1.3. Conta Pessoal – um espaço dedicado do Usuário, vinculado aos seus dados de registro, contendo informações e fornecendo acesso às funções gratuitas do Site (doravante denominadas “Serviços”)
1.1.4. Conteúdo – elementos de informação do Site, incluindo materiais textuais, imagens e bancos de dados, divididos em materiais do Titular dos Direitos e dos Usuários
1.2. Outros termos são interpretados de acordo com a legislação russa ou, se insuficiente, de acordo com as práticas comerciais
2. Disposições gerais
2.1. O presente Acordo constitui um contrato misto, incluindo disposições de um contrato de adesão (artigo 428 do Código Civil da Federação Russa), componentes de licença para o software e banco de dados do Site, bem como uma oferta pública (artigo 437 do Código Civil da Federação Russa) para fornecer serviços de informação gratuitos aos participantes do guiadasfavelas.com
2.2. A conclusão do registro significa a aceitação total do Acordo (aceitação de acordo com o artigo 438 do Código Civil da Federação Russa)
2.3. A aceitação inclui concordância com os termos, anexos e obrigações. A discordância requer a exclusão dos dados e a cessação do uso
2.4. O Titular dos Direitos atualiza os termos publicando uma nova versão. O uso do Site confirma a concordância
2.5. O Titular dos Direitos moderniza o Site sem notificação prévia
2.6. Os dados dos usuários são regidos pela política de privacidade (anexo nº 1)
2.7. Funções adicionais são aceitas no estado atual
3. Objeto do Acordo
3.1. O objeto é a concessão gratuita ao Usuário de uma licença não exclusiva para usar o Site e receber Serviços gratuitos do Titular dos Direitos guiadasfavelas.com
3.2. O conjunto de Serviços é formado pelo Titular dos Direitos e inclui:
3.2.1. Acesso ao conteúdo informativo
3.2.2. Possibilidade de participar em concursos
3.2.3. Meios de comunicação com os participantes
3.2.4. Possibilidades de publicação de conteúdo
3.3. O Titular dos Direitos pode introduzir condições adicionais, alterar a composição e as regras de prestação dos Serviços. Os serviços estão disponíveis na forma existente
3.4. É possível envolver terceiros para cumprir obrigações sem notificação
3. Objeto do Acordo
3.1. O objeto é a concessão gratuita ao Usuário de uma licença não exclusiva para usar o Site e receber Serviços gratuitos do Titular dos Direitos guiadasfavelas.com
3.2. O conjunto de Serviços é formado pelo Titular dos Direitos e inclui:
3.2.1. Acesso ao conteúdo informativo
3.2.2. Possibilidade de participar em concursos
3.2.3. Meios de comunicação com os participantes
3.2.4. Possibilidades de publicação de conteúdo
3.3. O Titular dos Direitos pode introduzir condições adicionais, alterar a composição e as regras de prestação dos Serviços. Os serviços estão disponíveis na forma existente
3.4. É possível envolver terceiros para cumprir obrigações sem notificação
4. Registro no Site
4.1. A criação de uma conta no guiadasfavelas.com é feita gratuitamente
4.2. O registro está disponível de duas maneiras:
4.2.1. Registro básico: fornecimento de e-mail, escolha de login e senha, ativação por e-mail. Essas credenciais são usadas para login
4.2.2. Através de redes sociais: uso de dados de plataformas sociais suportadas de acordo com a lista
4.3. A recuperação de senha é feita através de um formulário especial seguindo as instruções
4.4. Contas múltiplas são proibidas
4.5. Não é permitido usar dados de outras pessoas ou registrar-se em nome de outros
4.6. O Usuário confirma a legitimidade de celebrar o Acordo
4.7. Podem ser introduzidos requisitos adicionais para o registro
5. Uso do Site
5.1. Os serviços do guiadasfavelas.com estão disponíveis para todos os Usuários registrados
5.2. É obrigatório cumprir a legislação, o Acordo e as Regras
5.3. A Conta Pessoal inclui: informações pessoais, dados profissionais e contatos
5.4. É proibido no Site:
5.4.1. Publicar:
– palavrões
– agressão
– obscenidades
– dados privados
– publicidade ilegal
– informações sobre drogas
– dados de empresas ilegais
– materiais hostis
5.4.2. Fazer spam
5.4.3. Roubar conteúdo
5.4.4. Interferir no funcionamento do Site
5.4.5. Violar as regras:
– incitar disputas
– semear negatividade
– ignorar a etiqueta
– difamar
5.4.6. Prejudicar outros
5.4.7. Violar a lei
5.5. Participação em concursos
5.6. Escolha de assinaturas
5.7. Publicidade no blog sob condições:
– utilidade
– tato
– veracidade
– legalidade
5.8. Proibição de e-mails publicitários
5.9. Consequências de violações:
– fechamento de acesso
– limpeza de conteúdo
– limitação de direitos
6. Confidencialidade
6.1. Ao se registrar no guiadasfavelas.com, é necessário fornecer dados pessoais para a execução do Acordo
6.2. A critério do Usuário:
– publicação aberta de dados pessoais
– regulação do acesso à informação
– recusa em divulgar informações
6.3. O Titular dos Direitos processa informações de acordo com as regras da legislação da Federação Russa
6.4. É garantida a proteção de dados confidenciais de acordo com os requisitos da lei
6.5. O Usuário é responsável pela segurança de sua senha
7. Uso de assinatura eletrônica
7.1. De acordo com a parte 2 do artigo 5 da “Lei sobre Assinatura Eletrônica”, uma assinatura eletrônica simples é uma assinatura digital formada usando códigos, senhas ou outros meios de identificação, confirmando sua criação por uma pessoa específica. Todas as ações do Usuário realizadas usando seu login e senha da conta ou o endereço de e-mail indicado no guiadasfavelas.com são consideradas assinadas por ele.
7.2. Mensagens eletrônicas, documentos e informações assinados com assinatura eletrônica simples têm a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinatura manuscrita.
7.3. O Usuário é responsável por proteger sua assinatura eletrônica, não compartilhando o login e senha da conta no guiadasfavelas.com e não fornecendo acesso ao e-mail a terceiros. Ele escolhe independentemente os métodos de armazenamento e proteção da assinatura.
7.4. Em caso de acesso não autorizado, perda ou comprometimento dos dados da assinatura eletrônica, o Usuário deve informar imediatamente o Titular dos Direitos para que sejam tomadas as medidas necessárias.
8. Propriedade intelectual
8.1. Todos os materiais publicados no guiadasfavelas.com, incluindo elementos de design, textos, imagens, software e bancos de dados, são protegidos por lei e são objetos de direitos exclusivos do Titular dos Direitos ou são usados por ele de forma legal.
8.2. Quaisquer objetos de propriedade intelectual e Conteúdo publicados no guiadasfavelas.com não podem ser usados sem o consentimento do titular dos direitos, exceto para visualização através do navegador no âmbito do uso normal do guiadasfavelas.com.
8.3. O Usuário recebe o direito de usar o software do guiadasfavelas.com, mas não tem o direito de modificar, copiar ou transferi-lo a terceiros.
8.4. Em caso de violação de direitos sobre objetos de propriedade intelectual, o licenciante deve entrar em contato com o Titular dos Direitos com uma declaração, anexando um documento que confirme sua autoridade.
8.5. Se o Titular dos Direitos tiver provas da legalidade do conteúdo publicado, ele tem o direito de recusar a remoção e notificar o requerente.
8.6. O Usuário concede ao Titular dos Direitos uma licença não exclusiva gratuita para o Conteúdo publicado por ele, permitindo sua reprodução e armazenamento em formato eletrônico.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Todos os Serviços do guiadasfavelas.com são fornecidos “como estão”, sem garantias de que atendam às expectativas do Usuário. Em particular, o Titular dos Direitos não garante:
- Conformidade dos Serviços com os requisitos do Usuário;
- Funcionamento ininterrupto e sem erros do Site;
- Precisão das informações obtidas através do Site;
- Correção de possíveis falhas nos prazos desejados.
9.2. O Titular dos Direitos não é responsável pela perda ou alteração de informações do usuário.
9.3. O Usuário é responsável por criar cópias de backup de seu próprio Conteúdo.
9.4. A aceitação do Acordo significa que a funcionalidade do guiadasfavelas.com atende às expectativas do Usuário.
9.5. O Titular dos Direitos não é responsável pelas informações em recursos de terceiros, cujos links podem estar contidos no guiadasfavelas.com.
9.6. Em caso de danos relacionados às ações de terceiros, o Titular dos Direitos não assume responsabilidade.
10. Prazo de vigência do Acordo
10.1. Este Acordo entra em vigor a partir do momento de sua publicação no guiadasfavelas.com e continua em vigor por tempo indeterminado.
10.2. O Titular dos Direitos tem o direito de alterar os termos do Acordo a qualquer momento sem notificação prévia ao Usuário. A nova redação é considerada vigente a partir do momento de sua publicação no guiadasfavelas.com.
10.3. O Titular dos Direitos pode rescindir o Acordo unilateralmente sem a obrigação de notificar o Usuário.
10.4. Em caso de rescisão do Acordo, a conta do Usuário, sua Conta Pessoal e dados pessoais serão excluídos, a menos que especificado de outra forma pela legislação da Federação Russa.
11. Disposições finais
11.1. As relações entre as partes no âmbito deste Acordo são regidas pela legislação da Federação Russa. O documento é redigido em russo. Se necessário, o Usuário tem o direito de traduzir para outro idioma por conta própria. Em caso de discrepâncias entre a versão russa e a tradução, a versão em russo prevalecerá.
11.2. Todas as disputas e divergências que surgirem em conexão com a execução deste Acordo, as partes se comprometem a resolver através de negociações, observando o procedimento pré-judicial obrigatório. A resposta à reclamação do Usuário será fornecida no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A análise das reclamações é realizada apenas por escrito. Se as partes não puderem resolver as divergências, a disputa será submetida à apreciação judicial no local de residência do Titular dos Direitos.
11.3. Uma vez que os serviços prestados no âmbito deste Acordo não têm caráter oneroso, as normas da legislação da Federação Russa sobre proteção dos direitos do consumidor não se aplicam a essas relações.
11.4. O reconhecimento de qualquer disposição do Acordo como inválida não afeta a validade das demais disposições.